Histórico do PNAIC

Histórico do PNAIC

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), foi instituído pela Portaria n° 867, de 4 de julho de 2012, que prevê inicialmente “alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental, aferindo os resultados por exame periódico específico” (BRASIL, 2012) . Essa orientação também faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE, 2007). Esse Documento é proposto como um plano coletivo de médio e de longo prazo, sistêmico, cujo objetivo é a melhoria da qualidade da educação brasileira, com foco prioritário na educação básica (MEC, 2007). Para isso, é necessário o engajamento da sociedade civil, pais, alunos, professores e dirigentes em iniciativas que ampliem as condições de permanência e a efetiva aprendizagem dos alunos na escola.

Nesse sentido, a proposta para o PNAIC vem se delineando desde o PDE, contando com disposições legais de outras políticas públicas no âmbito nacional, como se pode perceber na Portaria para a sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único da Constituição Federal, e considerando o disposto nas Leis n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, n° 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, e no art. 2º do Decreto n° 6.094 de 2007, no art. 2° do Decreto n° 6.755 de 2009 e no art. 1o, parágrafo único do Decreto n° 7.084 de 2010, resolve:

Art. 1° Fica instituído o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, pelo qual o Ministério da Educação (MEC) e as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação reafirmam e ampliam o compromisso previsto no Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007, de alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. (BRASIL, 2012).

Percebe-se que o PNAIC é uma política híbrida, na qual conjuga as experiências educacionais brasileiras entre 1995 a 2014, uma vez que se pauta, em especial, na Constituição brasileira de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. Assim sendo, a apropriação de orientações legais podem colaborar sobre alguns entendimentos acerca dos paradigmas de formação profissional para professores que norteiam a formação continuada no Brasil desde 1995.

O contexto do PNAIC é marcado por documentos norteadores como o Art. 87, inciso II, parágrafo único da Constituição Federal; a LDB (n°9.394 de 20 de dezembro de 1996); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (n° 11.273 de 06 de fevereiro de 2006); Plano de Desenvolvimento da Educação a partir do Art. 2º do Decreto n° 6.094 de 2007; o Decreto n° 6.755 de 2009 que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica 6 e o Art. 1º, parágrafo único e do Art. 2º do Decreto n° 7.084 de 2010 (Programa Nacional do Livro Didático).

(Adaptação de texto de Elaine Constant e Teresa Paula N. R. Gonçalves, In: PNAIC no Estado do Rio de Janeiro: a polifonia na formação continuada de professores alfabetizadores, Rio de Janeiro, 2017.)